CVM: PSD pede explicações sobre alteração pouco transparente

O PSD pretende que o Governo dê explicações sobre as alterações feitas pelo Governo ao publicar um decreto-lei que adota medidas alegadamente dirigidas ao financiamento de empresas no mercado de capitais. Tal como o social-democrata Duarte Pacheco afirma, “vamos de boa-fé para o debate e consoante as explicações dadas atuaremos em conformidade”.

As alterações foram feitas de forma “sub-reptícia”, pois “o Governo aproveitou para incluir no diploma uma alteração ‘cirúrgica’ de significativa importância ao Código dos Valores Mobiliários (CVM) na norma sobre imputação de participações indiretas”, lê-se numa apreciação parlamentar apresentada pelos social-democratas.

Na prática, se antes as participações de duas empresas públicas de um país estrangeiro eram imputadas conjuntamente ao seu dono final, o Estado, com esta alteração deixa de haver essa imputação conjunta e as participações são consideradas isoladamente, o que facilita o controlo estrangeiro.

O PSD entende que “não seriam aceitáveis subterfúgios legislativos para contornar tais limites legais, mais ainda se feitos de forma encapotada e não transparente”.

Tal como a fundamentação constante do preâmbulo deste decreto-lei informa, esta alteração “favorece a captação de investimento direto estrangeiro, designadamente, entidades infraestaduais estrangeiras com as suas próprias estratégias de internacionalização e de investimento”, o que parece indicar que terá tido como motivação a intenção de dispensar empresas públicas estrangeiras da normal imputação conjunta das participações societárias.

Para o PSD, a ausência de uma explicação do Governo para esta alteração constitui fundamento para que se instale “a dúvida razoável de que o efeito prático desta alteração legislativa possa ser o de contornar os limites legais a participações societárias em empresas que atuam em áreas fundamentais para o interesse nacional, como sejam a REN, que ao abrigo da lei portuguesa não pode ser detida por sócio que, direta ou indiretamente, detenha mais de 25% do respetivo capital social.”

Os social-democratas continuam a defender a “existência de separação jurídica através de limites legais ao controlo societário de certas empresas estratégicas como o operador das redes nacionais de eletricidade e gás natural”.