Governo promove precariedade na Função Pública

O combate à precariedade é fulcral para o PSD que continua a denunciar a opacidade e a forma pouco séria como o Governo e a maioria de esquerda têm levado a cabo o processo do combate à precariedade e a defender uma urgente e necessária reforma laboral na Administração Pública (AP).

A propósito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), a deputada social-democrata Carla Barros acusou, no Plenário desta sexta-feira, os partidos de esquerda de fazerem “uma encenação e um faz-de-conta” em torno desta matéria, denunciando “a maior manifestação de hipocrisia de um Governo que aumentou exponencialmente a precariedade e que tem colocado os temas laborais, só e tão-somente, ao serviço dos seus compromissos partidários entre PS, BE e PCP”.

Carla Barros deixou um conjunto de alertas sobre o que está em causa para os trabalhadores com este programa, tendo lembrado o compromisso de integração de trabalhadores precários na Administração Pública, prometido há dois anos a cada um dos 116 mil trabalhadores precários identificados por este mesmo Governo. Ao invés, realça a social-democrata, o que se verifica é “uma proposta opaca e pouco credível, sem peso e sem medida”.

Para o PSD foi da maior relevância rejeitar as propostas do PS e do Governo, por forma a impossibilitar que as pessoas (que não apresentassem a sua candidatura aos procedimentos concursais de regularização) não vissem o seu vínculo cessado, já que o combate ao despedimento encapotado na AP e às injustiças criadas é da maior importância.

Os deputados social-democratas reiteram que o PREVPAP se tratou de um processo mal feito, mal conduzido e, até ao momento, sem qualquer noção do impacto da integração dos trabalhadores precários na Administração Pública.

“Proposta opaca e pouco credível, sem peso e sem medida”, segundo Carla Barros, porque:

• corta rendimentos aos trabalhadores,  que podem chegar a perdas de 50%;
• vai implicar despedimentos;
• cria injustiças e desigualdades – dizendo aos trabalhadores que têm vínculos precários há décadas que a sua precariedade é igual à precariedade daqueles trabalhadores que entraram há meses pela mão deste Governo;
• não apresentou contas dos impactos orçamentais;
• não partiu de um verdadeiro diagnóstico das necessidades de recursos humanos, para saber onde fazem falta trabalhadores na Administração Pública;
• não foi capaz de enquadrar esta proposta numa verdadeira reforma da AP capaz de a tornar mais moderna e célere para os cidadãos e para as empresas e mais motivadora para os seus trabalhadores.