Incêndios: Iniciativas legislativas apresentadas pelo PSD

Quando se assinala um mês da ocorrência dos incêndios de 15 de outubro, o PSD traça as linhas de iniciativas legislativas que apresentou no Parlamento. São cinco diplomas que tiveram por objetivo minorar as consequências da tragédia que afetou populações e empresas. O PSD propôs medidas para uma nova política florestal, a criação de corpos de bombeiros profissionais, a contratação por concurso dos dirigentes da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), o apoio às empresas e a reconstrução das habitações.

Nova política florestal nacional

Na sequência dos incêndios florestais do ano passado, o Governo avançou com algumas medidas isoladas, a que designou de “reforma florestal”, sem atender aos desafios da interioridade e às exigências da floresta nacional. Ora, o ano de 2017 confirmou que as opções do Executivo têm sido incorretas.

Os deputados do PSD recomendam ao Governo que solicite ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) a elaboração um plano de reflorestação para todas as regiões atingidas pelos incêndios florestais. Esse plano deve respeitar os princípios do Plano Regional de Ordenamento Florestal e a Estratégia Nacional para a Floresta. Inclui a plantação de espécies de crescimento lento (os produtores que optem por esta solução teriam acesso a apoios do Estado).

Criação de equipas de bombeiros profissionais

O Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), sobre os incêndios deste verão, aponta para falhas graves no sistema de Proteção Civil, em especial no que se refere ao alerta precoce e à cadeia de comando. O grupo parlamentar social-democrata preconiza a criação de uma rede nacional de proteção e socorro, através da constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) de bombeiros profissionais, em todos os corpos de Bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros e Câmaras Municipais. Por outro lado, recomenda compensações monetárias para os Bombeiros Voluntários, integrados sazonalmente nos Dispositivos Especiais. O projeto de lei do PSD deu entrada no dia 10 de novembro.

Procedimento concursal para recrutamento dos cargos dirigentes da ANPC

Os dirigentes da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) devem ser exclusivamente recrutados por concurso. O projeto de lei apresentado pelos deputados social-democratas propõe que os dirigentes da ANPC sejam “contratados”, demonstrando qualificação académica, competências, experiência adequada ao exercício das funções e por razões de mérito. Devem submeter-se às regras de seleção de dirigentes superiores previstas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Medidas de apoio às empresas

Para o PSD, a retoma da atividade económica nos concelhos atingidos pelos incêndios é uma preocupação imediata. Estão em causa centenas de postos de trabalho de empresas localizadas em regiões economicamente já de si muito expostas (localização geográfica e infraestruturas débeis). Os deputados do PSD defendem a criação do Garantia PME, programa que prevê a atribuição até ao montante máximo de apoio de 2,5 milhões de euros por empresa; e o Programa para a Reconstrução das Empresas (Reconstrói), que concede empréstimos de médio e longo prazo, até 10 anos, sujeitos a período de carência de três anos, com eventual isenção de pagamento de juros. O PSD sugere a introdução de uma Via Verde para efeitos de apresentação e de análise de candidaturas aos Programas Operacionais financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); a instauração de um Programa de Animação e Desenvolvimento Local (PDAL), destinado a fomentar o estabelecimento de parcerias entre entidades públicas e privadas; e a implementação do ALDEIA, programa centrado na reconstrução das aldeias ou de redes de aldeias rurais afetadas pelos fogos.

Programa de reconstrução das habitações

Centenas de famílias portuguesas estão privadas das suas casas, perdendo um património que levou anos a conquistar. Nesse âmbito, o PSD considera oportuna a criação do programa nacional centrado na recuperação do parque habitacional (PNAVIPH 2017). Os apoios atribuídos pelo PNAVIPH 2017 podem ser apoios financeiros ou em espécie (materiais de construção). Seriam abrangidos os particulares proprietários, usufrutuários ou arrendatários que procedessem à construção, reconstrução, alteração ou conservação das habitações próprias e secundárias danificadas pelos incêndios.