Contra smn.tsu@prec.pt

Vivemos há um ano e tal no que se pode chamar “Processo Reversionário em Curso”. Ressalvado o adjectivo abrasileirado, repristino uma sigla que julgo ter origem na coluna “Gente” do Expresso (lembrança de Luanda - onde estava colocado). Mais de quatro décadas volvidas, substituiu-se a Revolução pela Reversão enquanto modo de governar. A sigla descreve agora o modo sistemático como as reformas estruturais iniciadas durante o período de ajustamento estão a ser invertidas nos mais variados domínios, da banca aos transportes, passando pela educação, consoante bases sindicais de apoio que barram as políticas do lado da oferta: cgd@prec.pt, nb@prec.pt, metro@prec.pt, tap@prec.pt, etc@prec.pt...

O decreto-lei n.º 11-A/2017, aprovado no Conselho de Ministros “eletrónico” de 17 de Janeiro, contém a “medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora” de 23,75% para 22,50% como contrapartida do aumento do Salário Mínimo Nacional de €530 para €557. Este montante foi aceite pela UGT, as quatro confederações patronais exigiam condições adicionais se o montante excedesse €540 e a CGTP não assinou. Como a descida da Taxa Social Única foi a única cedência do Governo, BE e PCP pediram apreciação parlamentar do decreto-lei, a qual foi agendada para 25 de Janeiro, e o patronato anuiu. Porém, ao anunciar que iria votar contra, o PSD vai obrigar o Governo a reverter a reversão.

Já argumentei que “politizar o aumento do salário mínimo é ineficiente e injusto” mas desta feita acresce que também se politizou a descida da TSU para compensar os efeitos do aumento do SMN muito superior ao ditado pelos critérios de produtividade e inflação aceites pelos parceiros sociais no acordo de 2014. Ainda assim, o relatório da OCDE sobre emprego lançado em 19 de Janeiro deduz que o planeado aumento do SMN para €600 dará mais relevância a descidas da TSU (p. 117), calando as suas implicações negativas na sustentabilidade da segurança social...

Ao solicitar a apreciação parlamentar de uma medida que a CGTP não assinou, PCP e BE poderão estar alinhados contra a concertação social, mas votar contra um decreto que ignora o acordo anterior, as condições apresentadas pelo patronato em Dezembro de 2016 e a ameaça à equidade intergeracional faz todo o sentido para o PSD, mesmo que em má companhia.

Jorge Braga de Macedo

Presidente da Comissão de Relações Internacionais do PSD

Nota: o autor escreve de acordo com o antigo acordo ortográfico.