Política de transportes: Onde está o Governo naquilo e quando é preciso?

Em 2010, quando o governo socialista acionou o pedido de ajuda, o Setor Empresarial do Estado no Setor dos Transportes encontrava-se em verdadeira falência técnica, com empresas, postos de trabalho e serviço público em risco.

O Memorando de Entendimento era claro quanto às obrigações que o governo socialista assumiu: racionalização e reestruturação das empresas, com o objetivo de repor a sustentabilidade do setor e a qualidade do serviço público prestado.

O PS perdeu as eleições e coube ao Governo PSD/CDS-PP implementar as exigências de redução de despesa pública, a racionalização da rede de transportes, a reestruturação das empresas, o ajustamento dos tarifários.

A dívida conjunta do setor dos transportes caiu, então, pela primeira vez na história da democracia, ao reduzir-se para um total de 19,17 mil milhões de euros em 2014, depois de tocar em 2013 quase 20 mil milhões de euros.

O resultado histórico deveu-se ao conjunto de reformas e medidas implementadas tanto nas operações como nas finanças das várias empresas públicas de transportes, obtendo resultados de exploração mais equilibrados.

Como forma de proteger os cidadãos mais desfavorecidos e de menores rendimentos, foi instituído o “Passe Social+”, um verdadeiro passe social pois, pela primeira vez, passou a entrar em linha de conta com os rendimentos efetivos dos agregados familiares, majorando a comparticipação acima do que fazia o anterior passe social.

O Governo iniciou também, nessa altura, a oferta de transporte público de passageiros a todo o país, o programa ‘Portugal Porta-a-Porta’, vocacionado para zonas de baixa densidade populacional, afirmando-se como um «projeto prioritário na política de mobilidade e transportes».

Como solução sustentável para o setor, o governo liderado pelo PSD concebeu, entretanto, um modelo assente na subconcessão dos transportes de Lisboa e Porto, colocando a obrigatoriedade de realização de investimento do lado dos privados, proporcionando um serviço público eficiente, reduzindo custos para o erário público e cortando com um passado de má memória.

O Governo socialista – com o fim das obrigações assumidas no âmbito da assistência económica e financeira, e já com um setor mais reequilibrado e saneado, – pôs em causa toda a estratégia, a solução encontrada e os resultados obtidos logo que iniciou a governação para a qual nem sequer foi eleito e iniciou o ciclo das reversões das reformas feitas.

Numa estratégia errática, ao reverter as subconcessões de transportes comprometeu o investimento a cargo dos privados. Afirmou apostar no investimento público e iniciar investimentos infindáveis na ferrovia, prometeu milhões às autarquias – em ano pré-eleitoral-, multiplicou-se em ações de demagogia que o desastroso recuo do investimento público em 2016 veio pôr a nu.

O investimento público tão prometido e, de facto, tão necessário ao crescimento económico do País, ficou na gaveta devido aos congelamentos extraordinários aplicados no último semestre.

A qualidade do serviço público no setor dos transportes ficou em causa. Evidência disso são as notícias sobre as falhas por falta de investimento em algumas destas empresas e as inúmeras reclamações feitas em 2016 pelos utentes.

Tem vindo a ser anunciado na comunicação social que os passes combinados de Metro, Carris e Rodoviária vão acabar. Que para viajar na Carris, no Metropolitano de Lisboa e na Rodoviária de Lisboa, os utentes vão ter de comprar um passe intermodal, mais caro do que o atual.

Mas do Governo nem uma palavra.

Onde está o Governo naquilo e quando é preciso?

Luís Leite Ramos

Vice-presidente Grupo Parlamentar do PSD